Alvorada inclui no PPA programa de PPP de iluminação pública e soluções digitais integradas

A Prefeitura de Alvorada publicou a Lei Municipal nº 4.323, de 15 de junho de 2026, que altera o Plano Plurianual 2026-2029 para incluir um programa de parceria público-privada voltado à gestão, modernização, ampliação, operação e manutenção da infraestrutura de redes municipais de iluminação pública e soluções digitais integradas. Pela lei, o programa fica no âmbito da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos e inclui a ação orçamentária de contraprestação e execução da PPP, classificada como atividade. A programação será financiada pela arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), além de rendimentos financeiros e de outras receitas legalmente vinculadas ao serviço. Os programas de manutenção, revitalização e demais despesas do sistema de iluminação pública permanecem inalterados até nova definição da administração municipal. A lei entra em vigor na data de sua publicação. O ato não informa valores, prazo contratual nem datas de licitação ou assinatura da parceria. Fonte: Diário Oficial dos Municípios do RS (FAMURS) — https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/5302F296