ANTT autoriza PIT da Winity para implantação de torre na BR-364 em Ariquemes (Decisão SUROD nº 1.548/2026)

Fonte: Decisão SUROD nº 1.548, de 22 de setembro de 2026, publicada pela ANTT. Conforme o texto da decisão, o Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres autorizou a apresentação do Projeto de Interesse de Terceiro (PIT) de iniciativa da empresa Winity S.A. (CNPJ nº 34.622.881/0001-02) para implantação de uma torre de telecomunicações (estação rádio-base) na faixa de domínio da BR-364/RO, especificamente no marco quilométrico km 265+935, situado no município de Ariquemes, estado de Rondônia. A decisão registra expressamente que o local integra o Sistema Rodoviário sob concessão operado pela Concessionária de Rodovia Nova 364 S.A. (CNPJ nº 60.437.929/0001-04), titular do Contrato de Concessão nº 006/2024. A publicação/ato administrativo consta como Decisão SUROD nº 1.548/2026, de 22/09/2026; há referência a retificação/publicação no Diário Oficial da União em 30/09/2026 conforme nota de publicação da decisão. O teor da decisão limita-se a autorizar a apresentação do PIT para a instalação da infraestrutura de telecomunicações na faixa de domínio da rodovia concessionada, indicando o enquadramento do projeto no regime que disciplina projetos de terceiros na faixa de domínio de rodovias sob concessão administrada pela ANTT. Não há, no texto da decisão, informação de leilão, edital de licitação municipal, assinatura de contrato de PPP municipal ou concessão municipal direta: o ato refere-se à autorização de PIT na faixa de domínio de rodovia federal sob concessão, vinculando o projeto à Concessionária de Rodovia Nova 364 S.A. e à empresa proponente Winity S.A.