ARES-PCJ recomenda continuidade da PPP do esgoto com a Mirante

A Agência Reguladora Ares-PCJ emitiu Parecer Consolidado nº 29/2026, que recomenda a continuidade da proposta de repactuação de obrigações da Parceria Público-Privada (PPP) nº 48/2012, firmada entre a Prefeitura de Piracicaba, por meio do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), e a Concessionária Mirante, responsável pelos serviços de esgotamento sanitário e gestão da hidrometria em Piracicaba. O parecer concluiu pela legitimidade, viabilidade jurídica e vantajosidade da solução consensual construída entre as partes, que prevê novos investimentos e atualização das obrigações contratuais. A repactuação foi desenvolvida para adequar o contrato ao crescimento do município, às exigências ambientais e ao Novo Marco Legal do Saneamento, além de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da parceria e ampliar a capacidade de prestação dos serviços. Entre os principais investimentos previstos estão: implantação de solução definitiva para tratamento e destinação do lodo da ETA Luiz de Queiroz; investimentos estruturais nas redes e ramais de esgoto; incorporação da operação do sistema em Núcleos de Interesse Social (NIS); desativação de 13 fossas-filtro; e fortalecimento das atividades de hidrometria (leitura, corte, ligação, religação e combate a fraudes e perdas). O plano contempla aproximadamente R$ 128 milhões em novos investimentos, que serão feitos sem elevar a contraprestação pública do Semae nem a tarifa dos usuários. Também foi repactuada a redução da Taxa Interna de Retorno (TIR) para 10,45% e um desconto de 4,8% sobre a contraprestação mensal devida à concessionária. A redução da contraprestação representa, segundo o texto, uma economia aos cofres do Semae de aproximadamente R$ 7 milhões por ano e cerca de R$ 210 milhões ao final do contrato. A Ares-PCJ informou que, como próximas etapas, o parecer será submetido à consulta pública, à audiência pública e à apreciação do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social e do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas; as datas dessas etapas serão informadas posteriormente. Somente após a conclusão dessas fases poderá ser formalizado o termo aditivo ao contrato.