Câmara de Bauru informa instalação de CEI para apurar contratos e licitações da área de resíduos

Em matéria publicada em 9 de setembro de 2026, a Câmara Municipal de Bauru informou que recebeu, com preocupação, notícias sobre operações deflagradas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) que envolveram órgãos e agentes vinculados ao Poder Executivo municipal. Em resposta, a Mesa Diretora divulgou que será instalada uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) com o objetivo de apurar contratos e licitações relacionados à área de resíduos sólidos e limpeza urbana. A nota da Câmara enfatiza que o Poder Legislativo cumpriu seu papel constitucional de análise, discussão, fiscalização e deliberação do Projeto de Lei nº 95/2025, que autorizou o Município de Bauru a celebrar parceria público-privada (PPP) na modalidade de concessão administrativa para a prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana. A publicação afirma que a tramitação do projeto seguiu os procedimentos institucionais e destaca que a aprovação foi realizada pela maioria dos vereadores. O comunicado também referencia que a abordagem do Legislativo seguiu o mesmo procedimento institucional adotado em outras iniciativas envolvendo o Município, citando exemplos de parcerias e concessões já debatidas na Câmara, como a PPP da Iluminação Pública e a concessão da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) Vargem Limpa. A CEI terá como foco a verificação de eventuais irregularidades em contratos e processos licitatórios vinculados ao tema dos resíduos, com a finalidade de assegurar transparência e responsabilização conforme os achados das apurações.