Câmara de Sinop aprova Regulariza Sinop e derruba veto sobre autorização legislativa para concessões de saneamento

Matéria publicada em 14 de julho de 2026 pela assessoria da Câmara Municipal de Sinop noticia que, na sessão extraordinária realizada em 10 de julho de 2026, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2026 — que institui o programa Regulariza Sinop 2026 — e derrubaram o Veto Total 2/2026 apresentado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar 3/2026. O texto aprovado altera a Lei Complementar 98/2013, que trata da Política Municipal de Saneamento Básico. Segundo a reportagem, a mudança legislativa determina que as minutas do edital de licitação e do contrato de concessão dos serviços públicos de saneamento básico, incluindo prazos e valores estimados, passem por consulta pública por 30 dias, com realização de audiência pública durante esse período, e que em seguida sejam encaminhadas à Câmara para autorização legislativa por mais 30 dias. A medida tem, de acordo com a notícia, o objetivo de ampliar a transparência, a participação popular e o acompanhamento do Legislativo em processos de concessão dos serviços de saneamento. A matéria também informa que foi aprovada a Emenda Substitutiva 10/2026, que altera o artigo 14 do projeto nos casos de débitos em execução fiscal, disciplinando garantias, pagamento de custas processuais e destinação de honorários advocatícios. Após a sessão, a Câmara entrou em recesso parlamentar, com retorno das sessões ordinárias previsto para 3 de agosto de 2026.