Cesan cumpre recomendações do TCE-ES sobre PPP do Saneamento da Serra e alcança economia aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realizou análise técnica de um aditivo ao contrato de PPP de saneamento do município de Serra, que tinha como objetivo incluir novos bairros nos serviços de esgotamento sanitário. O aditivo pretendia adicionar os bairros de Fátima, Conjunto Carapina 1, Hélio Ferraz, Manoel Plaza, Rosário de Fátima e Eurico Sales, que anteriormente não eram integrantes da concessão, com o aumento das contraprestações fixas e variáveis em montante estimado de R$ 60 milhões. O contrato de PPP foi originalmente firmado após Concorrência Pública em 2014, com prazo de 30 anos, e constitui uma concessão administrativa para a ampliação, manutenção e operação do sistema de esgotamento sanitário do município da Serra, celebrado entre a Cesan e a Concessionária de Saneamento Serra Ambiental S.A. (CSSA). O trabalho desenvolvido pelo TCE-ES foi uma auditoria concomitante em atuação prévia, antes da assinatura do aditivo. O Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Programas de Desestatização e Regulação (NDR) apontou que o aperfeiçoamento nas metodologias de estimativa de custos geraria a redução da contraprestação fixa a ser paga pela Cesan, passando de R$ 2.838.204,00 para R$ 2.078.756,61. Nessas situações de controle prévio, o órgão de controle externo faz a análise dos cálculos, identifica problemas e oportunidades de melhoria antes do dano acontecer, sugerindo possíveis correções.