Nova Hartz autoriza empresa a elaborar estudos para concessão da iluminação pública

A Prefeitura Municipal de Nova Hartz autorizou a MF Klein Advogados a elaborar estudos técnicos, econômico-financeiros e jurídico-regulatórios sobre os serviços de iluminação pública do município. O objetivo declarado é a modernização, a eficientização, a ampliação, a operação, a manutenção e a gestão desses serviços. O ato tem como base o art. 21 da Lei Federal nº 8.987/1995 e, como referência procedimental, o art. 6º, I, do Decreto Federal nº 8.428/2015. O prazo para entrega dos estudos é de até 5 meses, contados da publicação, e a autorização é válida por 12 meses, podendo ser prorrogada por ajuste entre as partes. O termo é pessoal e intransferível e veda a participação direta da autorizada em futura licitação. Também estabelece que a entrega dos estudos implica cessão gratuita ao Município, que poderá utilizá-los em procedimento licitatório. Se não houver utilização em 24 meses, os estudos serão restituídos ao autorizado. O termo não obriga o Município a realizar a licitação e não implica responsabilidade da Administração perante terceiros por atos do destinatário. Fonte: Diário Oficial dos Municípios do RS (FAMURS) — https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/1BD6E0A8