Novo parecer de técnicos da prefeitura de Caxias volta a recomendar anulação do contrato da PPP da Educação

Segundo a matéria publicada em 22/09/2026 pelo portal Pioneiro (Gauchazh/ClicRBS), a Advocacia-Geral do Município (AGM) de Caxias do Sul produziu um parecer coletivo, de número 1.359/2026, assinado por três procuradores, que foi incluído no Processo Administrativo da PPP em 20 de agosto de 2026. O documento sinaliza posicionamento contrário ao prosseguimento da Parceria Público-Privada da Educação Infantil, apontando que a manutenção do contrato sem dotação orçamentária e sem medidas compensatórias pode configurar ato de improbidade administrativa e expor o gestor a riscos fiscais, administrativos, civis e criminais. Ainda conforme a reportagem, naquele mesmo dia (20/08/2026) a Prefeitura entregou à empresa concessionária uma proposta de renegociação do contrato. A matéria lembra que, em março, o prefeito Adiló Didomenico havia assinado ordem de início para as primeiras escolas previstas na PPP, e registra que o novo parecer volta a colocar em debate a continuidade do projeto e os riscos fiscais envolvidos.