Prefeitura de Americana vai recorrer em Brasília para suspender contrato com a Estapar

Em matéria publicada pela Prefeitura Municipal de Americana em 18 de setembro de 2026, a Administração informou que apresentou Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a reversão de decisão que mantém, por meio de liminar da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a concessionária Estapar/Hora Park operando o sistema de estacionamento rotativo (Área Azul). A reportagem registra que, em 11 de agosto de 2026, a 2ª Vara Cível de Americana proferiu sentença reconhecendo a legalidade da decisão do prefeito que havia determinado a suspensão cautelar do contrato de concessão — decisão que negou mandado de segurança apresentado pela concessionária. Apesar dessa sentença em primeira instância, a liminar do TJSP permite a continuidade da operação, o que impede a efetivação da suspensão administrativa. Segundo a Procuradoria do Município, uma vez reconhecida a legalidade da suspensão, não deveria prevalecer decisão liminar que mantém o contrato em vigor. A Prefeitura sustenta ainda que houve falhas no curso processual do julgamento que resultou na liminar, o que, segundo a Procuradoria, pode ensejar sua nulidade. Como elementos que fundamentaram a medida administrativa, a matéria menciona relatórios da Guarda Civil Municipal que apontaram uso de câmeras embarcadas para lançamentos de tarifas pós-utilização — procedimento que, conforme a Administração, estaria em desacordo com o contrato — e indícios de mais de 2 mil cobranças potencialmente irregulares. Paralelamente, tramita uma Ação de Produção Antecipada de Provas com perícia técnica determinada pela Justiça para analisar os dados apresentados pela concessionária. A Prefeitura afirma que segue atuando em todas as frentes — administrativas e judiciais — para restabelecer os efeitos da suspensão cautelar e garantir a correta prestação dos serviços delegados, além de defender o interesse dos usuários e do erário municipal.