Prefeitura de Cuiabá cria comissão para auditar contrato com consórcio CS Mobi

Publicada em 02/07/2026, a notícia informa que o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, assinou decreto criando uma Comissão Especial de Auditoria com o objetivo de avaliar técnica e documentalmente o contrato de Parceria Público‑Privada (PPP) celebrado entre o município e o consórcio CS Mobi. Segundo o texto da matéria, a comissão poderá requisitar a apresentação de contratos firmados com terceiros, notas fiscais de aquisição de bens e serviços e quaisquer documentos contábeis ou financeiros necessários para verificar a compatibilidade dos gastos realizados pela concessionária com os objetivos e finalidades do contrato de concessão. Ainda de acordo com a matéria, a comissão está autorizada a analisar a adequação dos investimentos realizados pela concessionária em relação ao previsto contratualmente; a recomendar à agência reguladora municipal, denominada Cuiabá Regula, a desconsideração de valores considerados impertinentes ou desproporcionais aos resultados efetivamente alcançados; e a solicitar a apresentação de projetos técnicos elaborados pela concessionária ou por terceiros contratados para avaliação técnica. A matéria apresenta a criação da comissão como medida de fiscalização e avaliação do cumprimento das obrigações contratuais da PPP, sem detalhar, no texto disponível, prazos de trabalho da comissão nem eventuais sanções previstas.