Prefeitura de Palmas publica decreto para concessão do transporte coletivo na Capital

A Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial o Decreto de Nº 2.640 que dispõe sobre a autorização para a realização do processo licitatório que visa à concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros na Capital. A licitação ocorrerá na modalidade de concorrência pública, nos termos da legislação aplicável, e deverá obedecer aos termos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. A contratação do serviço será realizada pela menor tarifa de remuneração quilométrica para o serviço prestado que deve atender toda a área urbana do Município. A vigência da concessão será de 240 meses, podendo ser prorrogada por igual período a critério da Administração Municipal e nos termos definidos no edital.