Projeto de Decreto Legislativo convoca plebiscito sobre possível concessão do abastecimento de água em Bauru (23/09/2026)

Conforme anotação pública no sistema de tramitação da Câmara Municipal de Bauru, item nº 447 datado de 23/09/2026, foi registrado o Projeto de Decreto Legislativo nº 220/2026, de autoria do vereador Ubiratan Cassio Sanches. O texto do registro indica que o objetivo do Projeto é convocar plebiscito municipal destinado a consultar a população de Bauru acerca da eventual outorga, à iniciativa privada, da concessão do serviço público municipal de abastecimento de água potável. A inscrição aparece na listagem de projetos e pareceres da Comissão (SAPL) da Câmara, identificando formalmente a proposição e a data de registro (23 de setembro de 2026). Não há indicação, no registro consultado, de data do plebiscito nem de desfecho; o documento publicado no sistema limita-se ao registro do Projeto de Decreto Legislativo e à sua finalidade de convocação da consulta pública (plebiscito) sobre a concessão do serviço de água. ([sapl.bauru.sp.leg.br](https://sapl.bauru.sp.leg.br/consultas/comissao/parecer/parecer_index_html?ano=2026&cod_comissao=1&utm_source=openai))