Projeto de Saulo Germano propõe videomonitoramento obrigatório em concessões, permissões e PPPs de Campina Grande

Notícia publicada em 16 de julho de 2026 informa que o presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, vereador Saulo Germano, protocolou um projeto de lei municipal que estabelece obrigação de instalação, operação e manutenção de sistemas de videomonitoramento em equipamentos e em espaços públicos municipais que venham a ser objeto de novas concessões, permissões de uso ou parcerias público-privadas (PPPs). Conforme a matéria, o projeto abrange casos em que a administração municipal delegue à iniciativa privada a administração, operação ou exploração de bens públicos mediante concessão, permissão ou PPP, impondo requisitos de segurança por meio de videomonitoramento. A justificativa apresentada no texto do projeto, segundo a reportagem, é o reforço da segurança dos equipamentos e espaços públicos cuja gestão seja transferida ao setor privado, buscando proteção de usuários e do patrimônio municipal. A matéria registra que a proposta foi apresentada na Câmara e identifica o autor (Saulo Germano), mas não detalha, na reportagem consultada, sanções específicas, prazos de implementação ou alterações de texto em andamento — aspectos que, segundo a própria notícia, deverão ser analisados nas tramitações legislativas subsequentes.