Publicação de termo de apostilamento e movimentações contratuais na concessão de iluminação pública de Teresina

Fonte: Radar PPP (resumo de contratos) — publicação de 06/07/2026. O site registra que, em 06/07/2026, foi publicado o Termo de Apostilamento n.º 3 ao Contrato n.º 61/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Auditoria Independente e Consultoria (denominada Verificador Independente - VI). Esse verificador tem por finalidade prestar apoio administrativo e técnico para acompanhar, fiscalizar e atestar permanentemente o cumprimento do Contrato de Concessão Administrativa, especialmente no que se refere ao reajuste de preço. A página também menciona atos e documentos correlatos ao contrato de iluminação pública, incluindo referência ao Acórdão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) proferido no âmbito de apelações cíveis interpostas pelo Consórcio Teresina Luz e pelo Município de Teresina, nas quais o acórdão reformou a sentença de primeiro grau, julgando improcedente o mandado de segurança e mantendo a eficácia do Contrato n.º 013/2020. Adicionalmente, o resumo cita publicações anteriores de termos aditivos e apostilamentos vinculados ao mesmo contrato, relacionados a alterações contratuais e reajustes já formalizados em exercícios anteriores.