São Gabriel firma aditivo para notificação eletrônica de irregularidade no estacionamento rotativo

A Prefeitura Municipal de São Gabriel firmou o Termo Aditivo nº 001/2026 ao Contrato nº 157/2026, relativo ao estacionamento rotativo, com a concessionária Primeira Estacionamentos Ltda. O instrumento altera o item 5.2.11.1 do Projeto Básico e passa a admitir a notificação eletrônica do Aviso de Irregularidade, em substituição à afixação física como regra. Segundo o texto, a mudança decorre da adoção de fiscalização por veículo com videomonitoramento e reconhecimento óptico de caracteres. A notificação eletrônica deverá conter placa, data, hora e local da irregularidade, além das informações para regularização, e será acompanhada dos registros que embasaram a constatação. Quando o envio falhar ou o veículo permanecer estacionado, a afixação física continuará sendo feita. O aditivo estabelece que o cadastro no aplicativo terá aceite expresso do usuário e que o titular poderá revogá-lo a qualquer tempo. Também determina que a fiscalização presencial por monitores, os indicadores de qualidade e a competência dos Agentes de Trânsito para lavrar autos de infração permanecem inalterados. A eficácia do termo fica condicionada à entrada em vigor de decreto executivo que altere o Decreto nº 087/2024 para admitir a comunicação eletrônica. Até lá, continua valendo a redação original do item 5.2.11.1 do Projeto Básico. Fonte: Diário Oficial dos Municípios do RS (FAMURS) — https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/43559899