São Leopoldo autoriza MF Klein a elaborar estudos para requalificar serviços cemiteriais

A Prefeitura Municipal de São Leopoldo autorizou as empresas MF Klein Advogados e MF Klein Capital a elaborar, com exclusividade e de forma independente, estudos voltados à requalificação dos serviços cemiteriais do município. O termo é de 15 de maio de 2026 e foi emitido pela Secretaria Municipal de Administração. Os estudos abrangerão as áreas de engenharia, econômico-financeira e jurídico-institucional, nos termos da Lei Federal 8.987/1995, da Lei Federal 9.074/1995 e do Decreto Federal 8.428/2015. O prazo para entrega é de até seis meses, contados da publicação, observado o plano de trabalho apresentado. A autorização é pessoal e intransferível e não implica responsabilidade da administração municipal perante terceiros. Ela veda a participação direta das autorizadas em futura licitação e tem validade de 12 meses, prorrogável por ajuste entre as partes. Caso os estudos sejam entregues, o autorizado cede gratuitamente ao município o direito de utilizá-los em procedimento licitatório. O ressarcimento dos estudos fica condicionado ao limite proposto e ao teto legal, e a utilização para outros fins implica ressarcimento ao autorizado. Fonte: Diário Oficial dos Municípios do RS (FAMURS) — https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/014E8FFC