Sapucaia do Sul altera contrato de estacionamento rotativo com a Zona Azul Brasil

A Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul publicou o extrato do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 111/2020, firmado com a Zona Azul Brasil Serviços Administrativos Ltda. para a concessão onerosa de estacionamento rotativo remunerado em vias e logradouros públicos do município, conforme a Lei Municipal nº 3707/2016. O aditivo altera o item 5.2 do contrato, que trata do reajuste de tarifas. Pela nova redação, os reajustes devem ser aprovados pela administração municipal, basear-se na variação anual do IPCA (IBGE), com data-base em novembro, e passam a valer no primeiro dia útil do ano seguinte. Nas alterações operacionais, o texto prevê nova proporção de equipamentos de emissão de tickets (um a cada 200 vagas), de funcionários (um a cada 300 vagas) e de postos de venda (um a cada 50 vagas). Também são previstos pagamento via PIX e aplicativo, notificações por SMS, e-mail ou push, fiscalização com leitura automática de placas e avisos eletrônicos de irregularidade no lugar dos avisos impressos. A cláusula terceira altera o item 14.4 para indicar os fiscais do contrato, e a cláusula quarta registra a adesão ao Decreto nº 5.287/2025. O extrato não informa valores de investimento nem prazo de vigência. Fonte: Diário Oficial dos Municípios do RS (FAMURS) — https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/E0D48EB5