Sinimbu instaura processo administrativo sobre concessão de transporte coletivo após notificação de concessionária

A Prefeitura de Sinimbu instaurou, pela Portaria nº 11.957, de 21 de janeiro de 2026, Processo Administrativo Especial relativo ao Contrato de Concessão de Transporte Público nº 033/2020, firmado com a empresa TRANSSUL LTDA. após a Concorrência nº 006/2026, para a prestação do serviço em duas linhas do interior do município. Segundo o ato, a concessionária notificou extrajudicialmente o município em 18 de dezembro de 2025, afirmando que cessaria a prestação do serviço a partir de 1º de janeiro de 2026. A empresa alegou que os pagamentos referentes a 2025 não foram corretamente realizados e que opera com prejuízo, e pediu alternativamente o ressarcimento de R$ 19.000,00 para dar continuidade ao serviço. O parecer jurídico nº 207/2025, de 30 de dezembro de 2025, opinou pela abertura do processo para verificar se há caso de aplicação de sanções contratuais e se existem valores pendentes de pagamento pelo município. A comissão processante, já designada por portarias de 2025, deverá apurar os fatos e apresentar relatório final no prazo de 60 dias. O ato não informa datas de assinatura do contrato nem valores de investimento ou prazo da concessão. Fonte: Diário Oficial dos Municípios do RS (FAMURS) — https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/0024F301