TCE-ES suspende licitação de R$ 170,9 milhões da Prefeitura de Vila Velha para iluminação pública

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou, em decisão cautelar aprovada por unanimidade, a suspensão da concorrência eletrônica (licitação) promovida pela Prefeitura de Vila Velha para contratação de uma empresa responsável pelos serviços de iluminação pública do município. O contrato previa investimento de R$ 170,9 milhões ao longo de 60 meses para execução de serviços de manutenção, fornecimento de materiais e implantação de sistema de telegestão. Com a decisão, a Prefeitura de Vila Velha deverá interromper o andamento da concorrência eletrônica e se abster de realizar qualquer contratação decorrente do certame. A determinação também suspende eventual contratação emergencial destinada aos serviços de expansão e melhoria do parque de iluminação pública do município até nova deliberação da Corte de Contas. A medida foi adotada após o recebimento de uma representação que apontou possíveis irregularidades no processo licitatório. Entre os questionamentos apresentados estão inconsistências entre os critérios de remuneração, indicadores de desempenho e penalidades, além da ausência de regras para a transição operacional e da falta de definição da metodologia de medição das equipes mensalistas. O processo também faz referência a uma licitação semelhante promovida pela administração municipal em 2025, que acabou sendo revogada após questionamentos formulados pela equipe técnica do TCE-ES.