TCE-PR publica Acórdão 1882/2026 sobre Contrato de Concessão nº 389/2019 (PPP de iluminação pública) do Município de Guarapuava

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná – Acórdão 1882/2026 (Processo 88581/2026). Dados principais extraídos da publicação: - Tipo de decisão: Acórdão 1882/2026, colegiado: Tribunal Pleno. - Processo: 88581/2026. - Data da sessão: 20/07/2026. - Data de publicação: 10/08/2026 (veículo de publicação: DETC; número de publicação: 3732). - Relator: Augustrinho Zucchi. - Origem/Interessados: Município de Guarapuava; interessados citados: Denilson Baitala e Terezinha dos Santos Daiprai. - Objeto: Pedido de acesso à informação referente ao Contrato de Concessão nº 389/2019, identificado como PPP de iluminação pública do Município de Guarapuava (contrato de concessão administrativa para prestação de serviços relacionados ao parque municipal de iluminação pública). Ementa e decisões relevantes (conforme texto publicado): - A representação tratou do pedido de acesso à informação sobre o referido contrato de concessão/PPP. - Constatou-se descumprimento dos prazos e procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), com ausência de resposta tempestiva e falta de comunicação formal ao requerente. - Houve atendimento posterior à solicitação, mas o Tribunal reconheceu configuração de mora administrativa. - A representação foi julgada procedente parcialmente; houve afastamento de multa por questão de proporcionalidade. - Determinou-se a expedição de recomendação para aprimoramento dos procedimentos de atendimento à Lei de Acesso à Informação por parte do ente responsável. Observação: o documento na página inclui link para a decisão na íntegra em PDF para consulta dos fundamentos completos e da ementa oficial.