ANTT aprova alteração da Tarifa Básica de Pedágio e altera valor em praça de Palhoça (P5) — Decisão SUROD nº 1.356/2026

Decisão SUROD nº 1.356, de 4 de setembro de 2026 — publicada pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da ANTT — trata da atualização da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do contrato de concessão da rodovia sob responsabilidade da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. A decisão fundamenta-se no processo administrativo (SEI nº 50500.045495/2025-08) e na Deliberação ANTT nº 234, que aprovou a 21ª Revisão Extraordinária da TBP e foi publicada no Diário Oficial da União em 18/08/2026. Em razão do procedimento de revisão e do arredondamento aplicável, a Superintendência determinou a alteração do valor da TBP para a categoria 1 de veículos, passando o valor de R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos) para R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos), nas praças de pedágio listadas no ato — entre elas a praça P5, localizada no município de Palhoça (SC). A decisão cita o contrato de concessão celebrado com base no Edital nº 003/2007 e menciona a necessidade de observância das formalidades legais relacionadas à comunicação e publicação. O ato administrativo publicado no sistema legislativo da ANTT contém os fundamentos legais e técnicos que embasaram a atualização tarifária e indica expressamente as praças afetadas, consolidando a alteração tarifária para entrada em vigor conforme previsto no texto da decisão.