Araricá designa responsável pelo Setor de Vigilância Socioassistencial

A Prefeitura Municipal de Araricá publicou a Portaria nº 042/2026, designando a servidora Marilin Celeste Haack para o cargo de responsável pelo Setor de Vigilância Socioassistencial da Secretaria Municipal de Ação Social. A profissional, ocupante de cargo efetivo de nível superior, foi designada conforme as atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal nº 8.742/1993, que estabelece a Política Nacional de Assistência Social. A Vigilância Socioassistencial constitui função essencial da política pública de assistência social, voltada à produção, sistematização e análise de informações territorializadas sobre vulnerabilidades e riscos sociais. Conforme a portaria, a servidora designada será responsável por produzir diagnósticos socioterritoriais, alimentar os sistemas de informação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e subsidiar o planejamento e avaliação dos serviços socioassistenciais municipais. Entre as competências atribuídas estão a produção e análise de informações sobre vulnerabilidades no território, assessoria à gestão municipal na formulação da política de assistência social, e elaboração de relatórios técnicos. A designação não altera o regime jurídico da servidora e não gera direito a gratificação específica, conforme previsto na legislação. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de fevereiro de 2026, e foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul em 2 de março de 2026.