Cacequi apresenta RGF com despesa de pessoal acima do limite legal

O Município de Cacequi divulgou seu Demonstrativo dos Limites (RGF) referente ao 3º quadrimestre de 2025, revelando que a despesa com pessoal atingiu R$ 39.827.652,33, correspondendo a 55,51% da Receita Corrente Líquida (RCL). O índice ultrapassa o limite legal de 54% estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Segundo o documento, a Receita Corrente Líquida do município foi de R$ 73.296.974,42 nos 12 meses de referência. O aumento no índice de despesa com pessoal foi justificado pela inclusão da primeira parcela do 13º salário, pago em novembro de 2025, que não havia sido contabilizada no quadrimestre anterior. Para reduzir o percentual excedente, conforme exigido pela legislação, o município informou que não renovou contratos de instrutores, facilitadores, oficineiros e monitores prestados por pessoas físicas. Além disso, implementou redução de despesas com pessoal, limitação de horas extras e outras medidas de contenção de gastos. O município também apresenta limite prudencial de 51,30% e limite para emissão de alerta de 48,60%, ambos inferiores ao índice atual. A administração municipal deverá adotar providências adicionais para adequar os gastos com pessoal aos limites legais nos próximos períodos.