Câmara aprova a criação do Programa de Parcerias Estratégicas de Curitiba

A Câmara Municipal de Curitiba aprovou em primeiro turno a criação do Programa Municipal de Parcerias Estratégicas (PMPE), submetido à pauta em regime de urgência. O projeto foi aprovado com 20 votos favoráveis e 7 contrários, com a confirmação em Plenário apreciada na manhã de 29 de junho. A proposta institui o PMPE em substituição ao Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PMPPP) e estabelece sua estrutura de governança por meio do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Estratégicas (CGPE). O programa menciona modalidades incluindo: concessão de uso, permissão de uso e concessão de direito real de uso; locação, arrendamento e alienação de bens públicos municipais; contrato de gestão com organizações sociais; termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs); e termo de colaboração com organizações da sociedade civil (OSCs). A legislação municipal 10.506/2002 foi atualizada para contemplar as parcerias estratégicas em setores específicos: mobiliário urbano, sistema de transporte de passageiros de alta capacidade e terminais de passageiros vinculados ao transporte coletivo, mercados municipais, parques e praças, pontos de comércio e serviços em vias públicas, e equipamentos públicos nas áreas de saúde, educação, esporte, habitação, segurança alimentar, assistência social, cultura e infraestrutura urbana. O Fundo Garantidor de PPPs foi transformado no Fundo de Aportes e Garantias do Município de Curitiba, vinculado ao PMPE. Emendas apresentadas durante a votação foram rejeitadas, incluindo a que visava excluir a possibilidade de gestão de serviços públicos finalísticos em saúde, educação, segurança pública e assistência social.