Câmara de Macapá aprova criação da LOTMAC

A notícia informa que, em sessão plenária, a Câmara Municipal de Macapá aprovou, por 9 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 193/2025-CMM, de autoria do vereador Pedro DaLua (UP), que institui a LOTMAC — Loteria Municipal de Macapá. O parecer favorável foi relatado pelo vereador Banha Lobato (UP). Conforme o texto aprovado, a proposta cria um serviço público municipal de loteria e apostas de quota fixa, regulamentado pelo Município e executado por empresas privadas por meio de concessão pública. O projeto afirma observar as diretrizes da legislação federal aplicável e decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem competência dos entes federativos para exploração de serviços lotéricos. A LOTMAC será organizada como uma autarquia municipal especial responsável pela regulação, fiscalização, controle e auditoria das operações lotéricas no território do município. A iniciativa prevê mecanismos de transparência, governança e prestação de contas, além de supervisão pelos órgãos de controle. O texto também estabelece que a arrecadação obtida com o serviço terá destinação prioritária para áreas essenciais, citando saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e manutenção dos serviços públicos municipais. Está prevista a criação do Fundo Municipal da Loteria de Macapá (FUNLOTMAC), que contará com acompanhamento de um conselho gestor composto por representantes do poder público e da sociedade civil. Por fim, a matéria informa que, após aprovação no plenário, o projeto seguirá os trâmites legislativos subsequentes e será encaminhado para sanção do Poder Executivo Municipal.