Capão da Canoa altera gestão de contrato com instituição de acolhimento

A Prefeitura Municipal de Capão da Canoa, no Rio Grande do Sul, publicou no Diário Oficial dos Municípios o Termo de Apostilamento nº 002 ao Contrato 660/2023, que promove alterações administrativas significativas na gestão contratual com a Residencial Doce Lar da Vovó Elsa II Ltda. O apostilamento, publicado em 9 de março de 2026, transfere a responsabilidade pela gestão do contrato da administração anterior para a Secretaria de Assistência e Inclusão Social, alinhando melhor a execução do serviço com a área temática. A medida foi fundamentada no processo administrativo nº 12.933/2022 e autorizada pelo despacho nº 680. Outra alteração relevante refere-se à designação do novo fiscal do contrato. A Servidora Pública Marina Alves dos Reis, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o número 981.827.730-91, assume a responsabilidade de fiscalização contratual conforme estabelecido na Cláusula Nona do instrumento. Também houve ajuste na dotação orçamentária destinada à contratação. O contrato permanece vigente até 17 de maio de 2026. As alterações foram assinadas pelo Prefeito Municipal em Exercício, Renato Silveira, e fundamentam-se no artigo 65, parágrafo 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, que regulamenta as licitações e contratos da administração pública.