Com decisão judicial, disputa por contrato da água e esgoto volta a ter duas empresas

Matéria publicada em 15/08/2026 informa que a licitação para a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Erechim, referente à Concorrência Pública nº 03/2025 e com contrato previsto por 30 anos e valores que ultrapassam R$ 4 bilhões, voltou a contar com duas empresas após decisão judicial. Segundo o texto, a primeira sessão pública do certame ocorreu em 6 de julho de 2026, quando foram abertos envelopes relativos às garantias das propostas. A Comissão Permanente de Contratação e a Procuradoria-Geral do Município, em parecer datado de 7 de agosto de 2026, entenderam que a apólice de seguro-garantia apresentada pelo Consórcio Aegea — emitida pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. — continha inconsistências na identificação do tomador, segurado e beneficiário, além de cláusulas que poderiam comprometer a efetividade da garantia. Com base nisso, a comissão determinou a desclassificação da Aegea, mantendo a regularidade da garantia apresentada pelo Consórcio Erechim Saneamento, cuja apólice foi emitida pela GS Ima Brasil Ltda. e considerada compatível com os requisitos do edital. A decisão administrativa incluía, entre outras providências, a revogação de trecho da ata da sessão de 7 de julho que havia estabelecido prazo recursal autônomo e a revisão de ofício da regularidade das garantias. Após a desclassificação, o Consórcio Aegea ingressou na Justiça. A 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim proferiu liminar na noite de quinta-feira, 13 de agosto de 2026, determinando a reintegração da Aegea ao certame e ordenando a abertura do envelope contendo a proposta financeira e o plano de negócios da empresa. A reportagem registra que, conforme notificação recebida pelo Município em 14 de agosto de 2026, a administração municipal está avaliando a viabilidade de interpor recurso. O procurador do município informou que a prefeitura recebeu a intimação e que possui prazo de 10 dias para apresentar eventual recurso. A matéria destaca ainda que a análise judicial levou em conta um documento apresentado pela seguradora contratada pela Aegea, no qual a empresa se responsabilizava por honrar a apólice, o que influenciou o acolhimento da liminar. O texto ressalta que a decisão sobre as garantias e classificações não encerra o processo de concessão, que ainda depende da análise dos demais envelopes e das etapas previstas no edital antes da escolha da vencedora e da assinatura do contrato. A matéria inclui comentários de representantes jurídicos das partes, afirmando confiança na regularidade das propostas e expectativa por um desfecho que permita o início da prestação do serviço em caso de contratação.