Concessão de Iluminação Pública de Angra dos Reis: registros sobre contrato, decretos e termo de adesão em 2026

A matéria compila o histórico e atos administrativos relacionados ao projeto de Iluminação Pública de Angra dos Reis, identificado como concessão/PPP. Consta que a concessionária é a Luz de Angra Energia S.A., constituída por Enel X Brasil S.A., Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda. e Selt Engenharia Ltda., e que o valor do contrato foi registrado em R$ 73.434.427,97, com prazo contratual de 15 anos. A licitação que originou a concessão foi realizada na modalidade Concorrência, tipo menor preço, permitindo a formação de consórcios. No âmbito municipal há menção a atos de 2026 ligados à governança do programa AngraPPP: Portaria Municipal n.º 633, de 22/05/2026, que designou membros do Conselho Gestor do Programa AngraPPP; o Decreto Municipal n.º 14.712 (29/05/2026), que regulamentou procedimento de Consulta Pública e Audiência Pública para projetos de concessão e PPP; e registro, em 15/09/2026, da publicação do Termo de Adesão n.º 002/2026/SEINF à Ata de Registro de Preços n.º 120/2024 para contratação de suporte técnico multidisciplinar e atuação do Verificador Independente na aferição de desempenho e qualidade da concessionária. Também é documentada a publicação do Decreto Municipal n.º 14.858, de 10/10/2026, que nomeia membros de comissão de contratação para licitações de PPPs e concessões (ato com data dentro do período relevante para acompanhamento do projeto). Todos os itens acima constam do resumo histórico e das atualizações do processo da Iluminação Pública de Angra dos Reis na fonte citada.