Conselho Gestor Municipal de PPP de Sabará recebe documentação técnica do Complexo Administrativo de Sabará (CAS)

Aos 22 dias do mês de julho de 2026, às 09 horas, deu‑se início à reunião ordinária do CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO‑PRIVADA (CGPPP) de Sabará (MG). Na sessão, o Conselho, instituído e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 472, de 24 de julho de 2025, e em cumprimento à Lei Federal de Parcerias Público‑Privadas nº 11.079/2004, recebeu formalmente documentação técnica concernente ao projeto do Complexo Administrativo de Sabará (CAS). A publicação da ocorrência da reunião e do recebimento desta documentação consta no portal oficial da Prefeitura Municipal de Sabará, na seção de publicações do site institucional. O registro indica que o órgão municipal responsável por parcerias público‑privadas iniciou a tramitação/recebimento de estudos/relatórios técnicos relacionados ao CAS, procedimento compatível com as etapas de estruturação e avaliação de projetos de PPP ou concessão em nível municipal.