Prefeitura estuda concessão do Parque Municipal e Country Club, mas nega tarifas e privatização

Poços de Caldas (MG) — A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, instaurou o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 004/2026 com o objetivo de receber projetos, estudos e levantamentos técnicos que submetam subsídios à estruturação de uma futura concessão ou parceria público-privada (PPP) para a requalificação, modernização e gestão integrada do Parque Municipal Dr. Antônio Molinari e do Complexo Aquático Country Club. Em resposta a requerimento dos vereadores Tiago Mafra (PT) e Tiago Braz (Rede), a secretaria esclareceu que o PMI é instrumento de planejamento e não constitui decisão definitiva pela realização de concessão ou PPP. O edital do PMI, conforme explicado pela secretaria, não implica abertura imediata de procedimento licitatório nem obriga a administração a adotar os estudos apresentados ou a realizar a concessão. Até o momento da resposta oficial, não havia sido apresentado nenhum Requerimento de Autorização para elaboração dos Estudos Técnicos por interessados; ou seja, não existiam, naquele momento, estudos de terceiros, proposta de modelagem ou interessado autorizado no âmbito do procedimento. Prazos previstos no edital: há prazo de até 20 dias para apresentação do requerimento de autorização, 20 dias para divulgação do resultado do pedido de autorização e 90 dias (prorrogáveis por mais 90 dias) para a entrega dos estudos técnicos, após a autorização. A secretaria ressaltou que os equipamentos apresentam necessidade de requalificação, modernização e intervenções que considerem segurança, infraestrutura física, acessibilidade, áreas de convivência, edificações e estruturas históricas, além da gestão, manutenção e ampliação de serviços turísticos sustentáveis. Sobre a possibilidade de cobrança de ingresso ou tarifa de acesso, a secretaria afirmou que o PMI não estabelece cobrança de acesso geral e tem diretriz de garantia de acesso universal, sustentabilidade econômica e retorno social. A eventual criação de tarifas ou cobranças específicas dependerá da modelagem econômico-financeira e de decisão administrativa futura. No presente momento não há concessionária, contrato, tarifa ou preço público definidos. A mesma resposta foi dada quanto a cobranças por uso de quadras, campos, pistas, estacionamento ou espaços para eventos: não há definição e a exploração econômica será analisada conforme a finalidade pública, atividades esportivas, sociais, educacionais e culturais, preservação ambiental e histórica, Plano de Uso dos Parques, acessibilidade e interesse público. O edital não estabelece, como etapa obrigatória, realização de audiência pública com usuários, atletas, entidades esportivas, associações e instituições que atuam nos locais; entretanto, a administração poderá promover debates e realizar consulta pública ou audiência quando exigido pela legislação ou quando considerado pertinente, especialmente caso os estudos indiquem viabilidade e interesse público. O documento do PMI também determina que os estudos considerem a continuidade das atividades institucionais, esportivas, educacionais e sociais atualmente desenvolvidas nos espaços. No Parque Municipal, os estudos deverão contemplar estádio, campos de futebol society, pista de skate, quadras, pista de bicicross, pista de caminhada, academia ao ar livre, playground, lago, palco, áreas de piquenique e demais estruturas. No Country Club, deverão ser consideradas a sede dos escoteiros, a sede da Confederação Brasileira de Cricket, o casarão histórico, o lago, o Horto Municipal, o Centro Singular, o Centro Municipal de Atendimento Especializado Helen Keller, quadras esportivas e a sede administrativa. Quanto à preservação ambiental e do patrimônio, o PMI exige que os estudos avaliem aspectos urbanísticos, ambientais e sociais, incluindo sustentabilidade, acessibilidade e inclusão social; no Country Club há menção expressa à preservação do casarão histórico, do lago e do Horto Municipal, com intervenções que deverão observar legislação patrimonial, ambiental e urbanística e autorizações dos órgãos competentes. Sobre custos, a secretaria informou que não há apropriação individualizada do custo anual de manutenção dos dois espaços, pois integram a programação operacional regular da pasta com uso compartilhado de servidores, veículos, máquinas, equipamentos e materiais de outras secretarias, citando dotações orçamentárias genéricas relacionadas à manutenção de atividades esportivas e de estádios/praças de esportes. Por fim, a administração reafirmou que eventual decisão sobre concessão ou PPP observará os princípios da legalidade, publicidade, transparência, interesse público e participação social, e que o edital assegura ampla publicidade ao PMI, com divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no site oficial do município e no Diário Oficial.