Despacho decisório sobre Concorrência Pública nº 01/2025 — permissão de uso de boxes do Terminal Rodoviário Municipal

Consta no Despacho Decisório publicado no Diário Oficial do Município de Presidente Prudente, em 08 de setembro de 2026, que a Concorrência Pública nº 01/2025, processada nos autos do Processo Administrativo nº 12.360/2025, destinou-se à concessão/permissão de uso de espaços comerciais (boxes) do Terminal Rodoviário Municipal. O despacho registra que a empresa Lanchonete Suco da Fruta Ltda. (CNPJ informado na peça administrativa) sagrou-se vencedora dos Lotes 4 e 5 (boxes 25 e 26) na sessão de disputa realizada em 04/08/2025, tendo como única concorrente a empresa JT-CV Restaurantes Ltda. O documento observa que, até a data do despacho, não houve homologação do certame nem assinatura do respectivo termo de permissão de uso relativo a esses lotes. Ademais, o despacho faz referência à Notícia de Fato nº 0720.0001195.2026, instaurada perante a 23ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Prudente, na qual o Ministério Público, em juízo de delibação, reconheceu a presença de indícios concretos de continuidade irregular da exploração econômica de bem público, possível utilização de pessoa jurídica interposta e indícios de simulação concorrencial. Em razão desses indícios, o Ministério Público determinou diligências investigativas e requisitou a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos e dos possíveis crimes mencionados na peça. O despacho consignou tais considerações no corpo do ato administrativo e registrou sua data e assinatura: Presidente Prudente, 08 de setembro de 2026.