Diário Oficial publica revogação de concorrência para concessão de uso de imóvel público em Tubarão (DECRETO Nº 9.430/2026)

Em edição publicada em 14 de agosto de 2026, o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina registrou o Decreto nº 9.430, de 12 de agosto de 2026, no qual a autoridade municipal de Tubarão delibera pela revogação do procedimento referente à Concorrência Eletrônica nº 03/2026. O processo em questão tinha por objeto a seleção de pessoa jurídica para a concessão de direito real de uso de imóvel público integrante do Condomínio Empresarial José Roberto Tournier, com previsão prevista no edital de possibilidade de doação do imóvel à entidade concessionária após o decurso de 10 (dez) anos, desde que cumpridas as obrigações contratuais e legais e mantida a finalidade empresarial. No texto publicado constam fundamentos administrativos para a decisão, entre os quais referência ao disposto no Art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e apontamentos trazidos pela agente de contratação nos autos do processo, os quais indicaram a existência de fato superveniente que justificou o interesse público na revogação. A publicação no Diário Oficial torna pública a decisão administrativa de anulação/revogação do procedimento licitatório destinado à concessão do uso do imóvel público, interrompendo assim a continuidade do certame cuja tramitação havia sido anteriormente divulgada pelo Município.