Governo de SP abre consulta pública para criar câmara de renegociação de concessões e PPPs

O Governo de São Paulo abriu, na quarta-feira (4), a Consulta Pública SPI nº 006/2026 para discutir diretrizes de uma política estadual de solução consensual de controvérsias em contratos de parceria, como concessões e PPPs. A proposta, chamada Consenso-SP, prevê uma câmara permanente coordenada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos, com participação de agências reguladoras estaduais e da Procuradoria Geral do Estado, para analisar pleitos de reequilíbrio, penalidades, indicadores de desempenho, investimentos e indenizações por extinção contratual. Segundo a reportagem, o procedimento seria iniciado a pedido do parceiro privado e passaria pelas etapas de pedido, admissão, negociação, análise e decisão. Também está em estudo um modelo de renegociação em que o contrato remodelado seria submetido a um processo competitivo de mercado. Nesse desenho, a concessionária atual poderia permanecer no contrato, mas não disputaria o leilão simplificado, que o governo chama de teste de mercado. As sugestões podem ser enviadas até 19 de novembro de 2026 para o e-mail consulta.spi@sp.gov.br, e a SPI deverá publicar um relatório consolidado após o prazo. O governo ainda não definiu se o tema será regulado por norma infralegal ou por projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa, e não há prazo fixado para a implantação do órgão.