Justiça determina pagamento de R$ 12,6 milhões da Sanesul ao Município de Dourados

A execução de mais de R$ 12,6 milhões em favor do Município de Dourados não pode ser analisada como um episódio isolado. Ela se soma a uma série de compromissos financeiros assumidos pela SANESUL nos últimos anos que vêm reduzindo a capacidade de investimento direto da empresa. Além dos contratos de Parceria Público-Privada (PPP), a empresa mantém contratos na modalidade BOT (Build, Operate and Transfer) em diversos municípios com compra de água bruta, entre outros, transferindo parcela significativa da operação e da remuneração à iniciativa privada e terceirizados. A controvérsia teve início porque a SANESUL deixou de cumprir obrigação prevista no Convênio de Concessão com Gestão Compartilhada firmado com o Município de Dourados. A Justiça reconheceu que a empresa deveria repassar R$ 2,00 por mês para cada ligação ativa de água ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental.