Justiça suspende liminar que autorizava operação irregular do trenzinho em Teresópolis

Notícia publicada em 24/07/2026 informa que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu a liminar que permitia a circulação provisória do chamado 'Tere Trem', devolvendo à Prefeitura de Teresópolis a possibilidade de dar continuidade ao Chamamento Público nº 001/2026. O julgamento referiu-se ao Agravo de Instrumento nº 3018074-41.2026.8.19.0000 e reverteu decisão liminar anterior (de 17/07/2026) que havia interrompido o processo licitatório municipal. Segundo a matéria, o Tribunal reconheceu irregularidades na empresa que explorava o serviço, apontando, entre outros problemas, a ausência de seguro de responsabilidade civil válido (apólices vencidas desde outubro de 2025). O relator também destacou que o alvará de funcionamento não substitui a autorização específica exigida para prestação do serviço de transporte de passageiros em vias públicas, cuja obtenção depende da participação no processo seletivo promovido pelo município. Foram mencionados ainda episódios de conflitos e violência envolvendo operadores do serviço e a existência de ações judiciais múltiplas pela empresa, caracterizando litispendência. A Prefeitura afirmou que, com a decisão, o chamamento público poderá prosseguir, garantindo que a operação seja realizada apenas por empresas que comprovem capacidade técnica e atendam às exigências legais de segurança. Em nota, a Secretaria Municipal de Governo e Coordenação disse que a Justiça confirmou o entendimento da administração e que o Chamamento Público continuará para assegurar transparência, segurança e qualidade no transporte turístico oferecido na cidade.