Lei de PPPs completa 1 ano com projetos em estruturação em Natal

A Lei Municipal nº 7.888/2025, que reformulou as regras para Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões em Natal, completa um ano de vigência neste mês de junho com projetos em fase de estruturação e novos mecanismos de participação da iniciativa privada já regulamentados pela administração municipal. A legislação atualizou o modelo adotado pelo município para a celebração de concessões e PPPs, estabelecendo normas voltadas à ampliação da segurança jurídica, da governança e da organização institucional para a elaboração e execução de projetos de interesse público. A proposta acompanha modelos utilizados em outras cidades para atração de investimentos privados e desenvolvimento de empreendimentos em parceria com o poder público. O decreto disciplinou modalidades como o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) e o Procedimento de Manifestação de Interesse Privado por Múltiplos Interessados (IPPMI), estabelecendo regras para que empresas e instituições apresentem estudos técnicos, econômicos, jurídicos e ambientais destinados à avaliação de novos projetos municipais. Outra medida prevista pelo novo marco regulatório foi a criação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP), órgão encarregado de analisar, deliberar e acompanhar a carteira de projetos desenvolvidos pelo município. O conselho já está instalado e realiza reuniões periódicas para avaliar as iniciativas em andamento e acompanhar sua evolução. Entre os projetos atualmente em desenvolvimento está a PPP da Educação Infantil, estruturada com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Também estão em fase de estruturação a PPP da Iluminação Pública, conduzida em parceria com a Caixa Econômica Federal, e os estudos para requalificação da Ribeira, autorizados por meio de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP).