LICITAÇÃO nº 14-2026-11L / CONCORRÊNCIA PRESENCIAL nº 14-2026-CP — Concessão administrativa para o Hospital de Feira de Santana

Conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Feira de Santana, a Licitação nº 14-2026-11L, na modalidade Concorrência Presencial nº 14-2026-CP, tem por objeto a celebração de concessão administrativa para a construção e operação dos serviços não assistenciais do Hospital de Feira de Santana – BA, bem como a realização de outros investimentos e serviços necessários à implantação e ao funcionamento da unidade. A ementa da publicação indica expressamente que se trata de delegação por meio de Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade de concessão administrativa. A fundamentação legal mencionada na matéria inclui a Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das PPPs), a Lei Municipal nº 076/2013 (Lei Municipal de PPP), atualizada pela Lei Municipal nº 4.373/2025, e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei Geral de Licitações). A publicação no Diário Oficial torna pública a abertura do procedimento licitatório para contratar, via PPP/concessão, a empresa ou consórcio responsável pela execução das obras e pela prestação dos serviços não assistenciais previstos no projeto do hospital, indicando que o procedimento seguirá as regras previstas no edital e em seus anexos, conforme enunciado na ementa oficial.