MPMG e Ceasaminas firmam acordo para regularizar renovação dos contratos de permissionários do entreposto

Em notícia publicada pelo Portal do MPMG em 10 de julho de 2026, foi informado que, na quinta-feira, 9 de julho de 2026, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 24ª Promotoria de Justiça de Contagem, e a empresa Ceasaminas S/A firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a finalidade de regularizar a renovação dos contratos dos atuais permissionários de uso de espaços do entreposto Ceasa de Contagem. Segundo a matéria, as principais cláusulas do TAC garantem aos atuais permissionários a renovação dos contratos que haviam sido firmados a partir de um TAC realizado em 2007. A notícia destaca que o Tribunal de Contas da União (TCU) exigiu a realização de licitação para a concessão de uso de espaços na Ceasa de Contagem pelo prazo de 25 anos, e que o acordo assinado em julho de 2026 busca dar segurança jurídica e operacional ao processo de renovação enquanto se observam as exigências decorrentes da fiscalização e das determinações do TCU. A matéria também observa que a Ceasa de Contagem é o maior entreposto comercial de Minas Gerais e o segundo maior do Brasil, contextualizando a relevância do tema para a cadeia de abastecimento e para os permissionários locais.