PL 832/2026 obtém aval de comissão para autorizar delegação de serviços cemiteriais e de cremação em Belo Horizonte

Em 23 de junho de 2026 a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou o parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 832/2026, proposição enviada pelo Executivo municipal que busca autorizar a delegação de serviços cemiteriais e de cremação por parte do Município de Belo Horizonte. Conforme registrado pela comunicação da CMBH, o texto do projeto prevê que a delegação poderá ocorrer por meio de concessão ou de permissão, e que a outorga deverá se dar mediante processo licitatório. A matéria ressalta a manutenção do caráter público das atividades delegadas. O despacho da CLJ ocorreu em reunião da comissão em 23/06/2026, data em que o PL obteve aval para seguir ao trâmite legislativo previsto no regimento da Casa.