Prefeitura de Belo Horizonte publica acervo sobre concessão de água e esgoto

Notícia publicada no Portal da Prefeitura de Belo Horizonte em 30/06/2026 (atualizada em 13/07/2026) que divulga a criação de uma seção dedicada à "Concessão de água e esgoto". A matéria informa que o acervo digital organiza e torna público o histórico de documentos e o marco contratual que regem a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. Entre os documentos disponibilizados o Portal lista: o Convênio de Cooperação nº 788753 para a prestação compartilhada dos serviços (instrumento original celebrado em 2002) e seus termos aditivos; e menciona especificamente o 10º Termo Aditivo, assinado em 25 de março de 2026, cuja finalidade foi promover a adequação do Convênio de Cooperação às diretrizes do Novo Marco Legal do Saneamento Básico. A página também indica a existência do "Novo Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Município de Belo Horizonte – Anexo V", referido como o documento vigente, além de disponibilizar links para os diversos termos aditivos e anexos relacionados ao contrato/convênio. O texto apresenta a iniciativa como medida de transparência e acesso público à evolução jurídica e administrativa do projeto de concessão/convênio entre o município e a prestadora (Copasa), reunindo minutas, anexos e instrumentos contratuais para consulta pública.