Prefeitura de Pinhal realiza repasse financeiro à ACIASPI para apoio administrativo

A Prefeitura Municipal de Pinhal, no estado do Rio Grande do Sul, anunciou a concessão de um repasse financeiro à Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Pinhal (ACIASPI). Este repasse, que será formalizado por meio de um Termo de Parceria, tem como objetivo auxiliar a entidade no pagamento de suas despesas administrativas e com pessoal. A decisão foi justificada pela singularidade da ACIASPI, que é a única entidade em funcionamento no município com as características e objetivos específicos de uma associação comercial. A Lei Municipal nº 3.652, de 25 de fevereiro de 2025, autoriza expressamente o repasse de recursos à associação, o que reforça a legalidade da ação. Além disso, a Assessoria Jurídica Municipal emitiu parecer favorável à celebração da parceria, reconhecendo a validade da inexigibilidade do chamamento público, conforme previsto na Lei Federal nº 13.019/2014. Com isso, a Prefeitura busca garantir o funcionamento da ACIASPI e, consequentemente, o fortalecimento do comércio e da economia local. A publicação oficial do ato ocorreu no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, evidenciando a transparência e a legalidade do processo. A parceria é vista como um passo importante para o desenvolvimento econômico da região.