Prefeitura de Rio Branco publica edital de concessão do transporte coletivo urbano avaliado em mais de R$ 1 bilhão

A Prefeitura de Rio Branco publicou, na edição nº 14.220 do Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 10 de março de 2026, o Edital de Concorrência Pública nº 005/2026, que trata da concessão para operação do transporte público coletivo urbano na capital acreana. O documento foi assinado pelo prefeito Tião Bocalom. O edital corresponde à Concorrência Pública nº 005/2026 e prevê a concessão do serviço por 10 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 10, totalizando até 20 anos de contrato para a empresa vencedora. O contrato tem valor estimado de R$ 1.011.019.747,20. A proposta é que uma única empresa assuma toda a operação do sistema de transporte coletivo da cidade. De acordo com o edital, as empresas interessadas em participar do processo licitatório teriam até às 9h do dia 22 de abril de 2026 para apresentar suas propostas. O edital ficou disponível para consulta entre 12 de março e 17 de abril de 2026, por meio dos endereços eletrônicos https://pncp.gov.br e http://cpl.riobranco.ac.gov.br, além de acesso presencial no Protocolo de Licitações, na Rua Alvorada, nº 281, bairro Bosque, em Rio Branco. Uma das principais mudanças previstas no novo contrato é o modelo de remuneração das empresas operadoras. Atualmente, o pagamento é calculado com base no número de passageiros transportados. Com a nova concessão, o pagamento passará a ser feito por quilômetro rodado — modelo já adotado em diversos sistemas de transporte coletivo no país. O valor inicial definido para a operação é de R$ 10,94 por quilômetro rodado. A tarifa para os usuários permanecerá em R$ 3,50. O prefeito Tião Bocalom explicou que o edital é uma reedição de processo licitatório iniciado anteriormente, que precisou ser ajustado após mudanças na legislação nacional de licitações. Inicialmente estruturado com base na Lei nº 8.666/1993, o processo foi atualizado para atender às regras da Lei nº 14.133/2021, atualmente em vigor. Enquanto o processo licitatório estiver em andamento, o transporte coletivo de Rio Branco continuou sendo operado pela empresa Ricco Transportes e Turismo, cujo contrato emergencial foi prorrogado por mais seis meses. Desde 2022, a empresa opera em regime emergencial, após dificuldades enfrentadas pelo sistema. Em 28 de março de 2026, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, instaurou uma Notícia de Fato para apurar possíveis irregularidades no edital. A apuração foi aberta a partir de representação do vereador Eber Machado e o caso foi encaminhado à 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público. Entre os questionamentos estão possíveis falhas na fase interna do processo, ausência de identificação de responsáveis técnicos, inconsistências na modelagem econômico-financeira e riscos à competitividade do certame. Posteriormente, a Prefeitura de Rio Branco anunciou a suspensão temporária da Concorrência Pública nº 005/2026 para realizar ajustes no edital.