Prefeitura de Santo Antônio da Patrulha Intima Contribuintes sobre Dívidas Ativas

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no estado do Rio Grande do Sul, divulgou o Edital nº 024/2026, que refere-se à intimação preliminar do processo administrativo relacionado a dívidas ativas. O documento notifica os contribuintes sobre a solução e os lançamentos definitivos que podem resultar em inscrição em dívida ativa. Os contribuintes mencionados no edital têm um prazo legal de trinta dias, conforme o Art. 106, I e II, da Lei Complementar Municipal N. 019, de 16 de dezembro de 2003, para interpor recurso contra a decisão administrativa. O prazo é fundamental para garantir o direito de defesa dos contribuintes e assegurar que possam contestar os lançamentos realizados. O edital foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 09 de março de 2026, e a notificação inclui o contribuinte Salvador Peixoto Gomes, com CNPJ 220.936.130-34, e o processo administrativo 51/2026. A medida visa garantir a transparência e a regularidade fiscal no município, permitindo que os cidadãos tenham ciência de suas obrigações tributárias.