Prefeitura encaminha ao Legislativo alteração na lei da Maesa para publicação do novo edital

Publicada dia 17/06/2026, a notícia informa que a Prefeitura de Caxias do Sul, por meio da Secretaria de Planejamento e Parcerias Estratégicas (Seplan), encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para alterar a Lei Autorizativa nº 749/2023, que trata dos serviços de restauro, reforma, requalificação, gestão, operação, manutenção e conservação do complexo Maesa. A proposta institui o Fundo Municipal de Restauração e Conservação da Maesa e promove adequações necessárias para a publicação de um novo edital de concessão já aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS). Entre as alterações estão a mudança de nomenclatura para "Maesa - Setor Leste" e a ampliação da área a ser concedida, medida justificada por estudos técnicos que indicaram a necessidade de ajuste de escala para viabilizar econômico-financeiramente o projeto e aumentar sua atratividade. O texto da Prefeitura explica que o formato do projeto passou a ser de Parceria Público-Privada (PPP) e prevê contrato de 28 anos, com previsão de conclusão das obras em até 36 meses após a assinatura do contrato. O Setor Leste, com cerca de 25 mil m², será destinado à exploração comercial, gastronômica e de serviços (mercado público), enquanto o Setor Oeste permanecerá sob ocupação do Município para abrigar o Museu do Trabalho, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) e outras possíveis ocupações futuras. A justificativa técnica e os objetivos de aperfeiçoamento do modelo foram atribuídos pelo secretário interino da Seplan, Antonio Feldmann, no texto divulgado pela Prefeitura.