Projeto em trâmite autoriza outorga de concessão de uso onerosa do Centro de Eventos e prevê concessão de mobiliário urbano em Ponta Grossa

Fonte: sistema 'Projeto em Trâmite' (Legislador). Publicado em 06/07/2026, o registro descreve um Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal de Ponta Grossa a outorgar concessão de uso onerosa do Centro de Eventos Cidade de Ponta Grossa. Segundo o texto disponível no repositório, trata‑se de ato que permitirá a celebração de concessão de uso onerosa daquele imóvel público, sem detalhar no registro público consultado prazos, valores ou empresas interessadas. No mesmo conjunto de registros é informado projeto que dispõe sobre a outorga de concessão de uso onerosa de bens públicos destinados à iniciativa privada com as finalidades de implantação, operação, manutenção, conservação e fiscalização do mobiliário urbano em áreas públicas do Município de Ponta Grossa. O texto mencionado especifica que a remuneração do concessionário dar‑se‑ia por meio de exploração publicitária dos equipamentos de mobiliário urbano. O registro é apresentado como proposição em tramitação no sistema legislativo (Proposição/Projeto em Trâmite) e contém as informações institucionais básicas (identificação do projeto e data de lançamento no sistema), sem anexar edital, minuta de contrato ou cronograma detalhado no corpo do registro consultado.