Publicação do Decreto Municipal n.º 67.576, de 10/07/2026, que altera Comissão Especial de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas — Vilhena (RO)

Conforme registro na seção "Legislação" do portal Radar PPP, em 13/07/2026 foi publicada a informação sobre o Decreto Municipal n.º 67.576, de 10 de julho de 2026, do Município de Vilhena (RO). O registro indica que esse decreto altera o Decreto Municipal n.º 65.582, de 25 de setembro de 2025, que havia instituído a Comissão Especial de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) do município. O próprio conjunto de entradas relacionadas a Vilhena no portal inclui, ainda, decretos e atos anteriores conectados ao programa municipal de PPP e ao procedimento de Manifestação de Interesse (PMI/MIP), como: o Decreto Municipal n.º 67.001, de 23/04/2026 (prorrogação de prazo estabelecido no Decreto n.º 65.582/2025) e normas de 2022 que regulamentaram o Procedimento de Manifestação de Interesse (Decreto n.º 55.317, de 14/03/2022). O item no Radar PPP está classificado como "Norma Conselho Gestor" e identifica expressamente o ente como Vilhena (RO). O registro no portal documenta a publicação normativa municipal relacionada à governança e à estruturação do programa local de parcerias público-privadas, sem detalhar no corpo da listagem as alterações específicas promovidas pelo Decreto n.º 67.576/2026 (o texto integral do decreto não está reproduzido na página de listagem).