Resíduos Sólidos (Angra dos Reis): publicada Portaria que designa fiscais de apoio ao contrato de concessão
Em 30/06/2026 o RadarPPP reportou a publicação da Portaria n.º 058, que designa membros para a fiscalização de apoio e auxiliar de campo do Contrato n.º 030/2021, celebrado com a concessionária AMA - Angra Meio Ambiente S.A. A matéria também registra a publicação do Decreto Municipal n.º 14.712, de 29/05/2026, que regulamenta consulta pública e audiência pública para projetos de concessão e PPP no município.
Segundo publicação disponível no RadarPPP em 30 de junho de 2026, foi publicada a Portaria n.º 058, de 30/06/2026, da Secretaria de Desenvolvimento Regional, que tem por objeto a designação de membros responsáveis pela fiscalização de apoio e pelo auxiliar de campo relacionados ao Contrato n.º 030/2021, contrato celebrado com a concessionária AMA - Angra Meio Ambiente S.A. (referente à prestação de serviços de resíduos sólidos no município de Angra dos Reis/RJ). A notícia registra também a existência do Decreto Municipal n.º 14.712, datado de 29/05/2026, o qual regulamenta o procedimento de Consulta Pública e Audiência Pública aplicável a projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPP) do município. Em síntese, a reportagem trata de atos administrativos vinculados à fiscalização e à regulamentação de instrumentos próprios para concessões/PPPs no âmbito do serviço de resíduos sólidos de Angra dos Reis, indicando medidas de acompanhamento do contrato de concessão em vigor e regras municipais para consultas públicas sobre projetos de parceria ou outorga.
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