Tribunal de Contas determina que Prefeitura de Maringá faça nova licitação para concessão de serviços funerários

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou que a Prefeitura de Maringá realize uma nova licitação para a concessão dos serviços funerários do município. A decisão consta no Acórdão 2278/2026, do dia 3 de setembro, e já consta no Diário de Justiça Eletrônico do órgão de controle. No decorrer do processo, o Tribunal analisou recursos das partes envolvidas, chegando na decisão definitiva proferida no dia 3 de setembro, reconhecendo a concessão irregular. Acórdão expedido pelo órgão de controle no dia 3 de setembro reconheceu irregularidades em uma prorrogação dos contratos com cinco empresas que exploram o setor, feitos em 2019, sem nova licitação. Novo edital deverá ser publicado em até 120 dias. A Prefeitura de Maringá informou que antes da decisão do Tribunal de Contas, a atual administração já havia iniciado os procedimentos administrativos para a realização de nova licitação dos serviços funerários. A decisão do TCE-PR determina a realização de nova licitação e a adequação da legislação municipal às normas federais.