Vereadores cobram explicações sobre concessão do esgoto

Matéria publicada em 17 de agosto de 2026, assinada pela redação do veículo. A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou um requerimento (nº 740/2026), apresentado em 5 de agosto e subscrito por 17 vereadores, que solicita ao Poder Executivo, ao Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) e a órgãos de controle o acesso integral aos trechos de acordos de colaboração premiada e de leniência envolvendo o Grupo Aegea, controlador da concessionária Águas do Mirante, além de esclarecimentos sobre eventuais providências relativas à concessão dos serviços de esgotamento sanitário do município. O requerimento cita reportagem do portal UOL (publicada em fevereiro de 2026) que divulgou depoimentos de ex-executivos da Aegea, obtidos a partir de acordos homologados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos quais são relatados supostos pagamentos de vantagens indevidas para obtenção, manutenção ou ampliação de concessões de saneamento em ao menos seis estados e 20 municípios, incluindo Piracicaba. Segundo o documento citado pelos vereadores, a Aegea, por meio da sua subsidiária Montese Engenharia e Comércio Ltda. (atual Aegea Engenharia e Comércio Ltda.), firmou em abril de 2021 um acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF) que prevê o pagamento de R$ 439,1 milhões à União em 15 parcelas anuais corrigidas pelo IPCA, e que esse acordo teria sido homologado pelo STJ em fevereiro de 2025. Também foram mencionados acordos individuais de colaboração premiada de executivos e ex-executivos da companhia, homologados pelo STJ na mesma data, com delatores apontados nominalmente na reportagem. Em relação especificamente a Piracicaba, o texto recorda que o processo de licitação da Parceria Público-Privada (PPP) para o esgotamento sanitário foi iniciado em 2011 e que, em 11 de junho de 2012, foi publicada a assinatura do contrato entre a Águas do Mirante S.A. e o Semae. O contrato contempla a coleta, transporte, tratamento e disposição dos resíduos do processo, além da ampliação e modernização do sistema de esgotamento sanitário da cidade. O requerimento solicita ao Executivo, por meio do Semae, a cópia integral dos acordos de colaboração premiada, com destaque para os trechos que mencionam Piracicaba, e informações sobre medidas adotadas pelo município. Os vereadores também pedem que a concessionária Águas do Mirante entregue cópias das delações e preste os esclarecimentos que considerar necessários. Além disso, o documento pede o encaminhamento do requerimento ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando, se possível, cópias dos acordos e informações sobre providências adotadas. O texto menciona os nomes dos 17 vereadores signatários do requerimento e traz trechos do posicionamento divulgado pela Aegea, que afirma ter “encerrado de forma definitiva os temas de integridade relacionados a circunstâncias anteriores a 2018” e que compartilhou apurações com o MPF, ressaltando o compromisso com padrões de integridade. Também registra declaração do ex-prefeito Barjas Negri, que defende a legalidade do processo licitatório e contratual de 2011–2012, afirmando que o procedimento teve audiências públicas, acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e posterior fiscalização, e que não houve indícios de irregularidade no processo em Piracicaba.