Vigilância Sanitária de Pelotas aplica advertência a empresa
O Departamento de Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Pelotas publicou decisão final em processo administrativo sanitário contra a SR. BAURU LTDA. A empresa recebeu advertência por infração à legislação federal de vigilância sanitária.
A Prefeitura Municipal de Pelotas, através do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, publicou no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul a decisão final do Processo Administrativo Sanitário PAS 003/2026.
A empresa SR. BAURU LTDA, inscrita sob CNPJ 28.237.983/0001-01 e localizada na Rua Padre Anchieta, número 880, Centro, em Pelotas, foi autuada em 5 de janeiro de 2026. A decisão final foi proferida em 9 de fevereiro de 2026.
A infração foi tipificada conforme o artigo 10, inciso XXXI da Lei Federal 6.437/1977, que trata das infrações sanitárias. Como penalidade, foi imposta ADVERTÊNCIA à empresa, em cumprimento ao disposto no artigo 37 da mesma lei federal.
A publicação oficial ocorreu em 9 de março de 2026, na edição 4.283 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul. A autenticidade da matéria pode ser verificada através do código identificador 0EDC4E74 no site https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/.
